- Apresentação e Definições Gerais
- A plataforma Agilizza é um hub virtual de aplicações a serem utilizadas para monitoramento e gerenciamento de certidões e apoio administrativo para serviços contábeis.
- A plataforma é de propriedade, mantida e operada por Agilizza Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.066.917/0001-57 e seus proprietários.
- Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela Agilizza, seus clientes e usuários da plataforma.
- O cliente e/ou usuário declara ter lido e aceito estes termos de uso, bem como o contrato de prestação de serviços contábeis, antes de iniciar a utilização da Plataforma Agilizza, sob pena de não lhe ser permitido acesso à plataforma.
- Definições:
- Cliente/Usuário: Aqueles que contrataram um ou vários serviços oferecidos pela Agilizza e detêm uma conta de acesso, bem como quaisquer pessoas que acessem o site ou Plataforma mediante autorização do contratante, com o fornecimento de login e senha próprios;
- Contratação: Transação por meio da qual um cliente contrata um ou vários serviços oferecidos pela Agilizza, mediante aceite dos termos e pagamento da taxa de adesão e da primeira mensalidade; ou contratação de qualquer serviço avulso oferecido pela Plataforma;
- Conta de Acesso: Credencial definida pelo e-mail do cliente e senha, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas da Plataforma;
- Marca: Quaisquer sinais distintivos, visualmente perceptíveis, que identifiquem e distingam produtos e serviços de titularidade e/ou licenciado à Agilizza, ou aqueles utilizados na identificação da Plataforma, de seu conteúdo ou de serviço fornecido;
- Propriedade Intelectual: Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da Agilizza, incluindo, mas não se limitando a marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela da Plataforma ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual;
- Aplicações: São todos os serviços disponibilizados na plataforma para contatação de licença e uso.
- Aceitação
- O cliente/usuário declara, ao se registrar na plataforma, usar quaisquer dos serviços disponibilizados ou oferecidos ou realizar o pagamento por qualquer meio de pagamento disponível, sua concordância com os termos de uso.
- O cliente/usuário declara ainda que tem plena capacidade jurídica para responder a qualquer ação contratual, sem necessidade de aprovações ou consentimentos adicionais.
- O cliente/usuário tem autorização para usar os serviços da Agilizza apenas se concordar com o presente termo e com o cumprimento de todas as leis vigentes e aplicáveis. Caso não esteja de acordo com os termos de uso, com as políticas da plataforma e com a legislação vigente, não deverá aderir ou utilizar a plataforma.
- A Agilizza poderá modificar estes termos sempre que necessário, vigorando tais alterações quando da publicação na plataforma. A utilização, após eventuais mudanças, implicará em aceitação dos acréscimos, reduções e inovações que passem a incorporar o termo de uso.
- Disponibilização e Utilização
- Para utilização e contratação da Agilizza é necessário que o cliente/usuário seja maior de 18 anos, não possua qualquer impedimento e aceite, eletronicamente, os termos e condições de uso e as políticas, todos previstos neste instrumento.
- A cobrança está condicionada à aceitação dos termos e condições de uso e políticas, bem como à contratação de licença específica para as aplicações desejadas.
- Os valores das licenças podem ser atualizados anualmente, de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste e o cliente/usuário será informado acerca do reajuste com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da renovação de seus serviços.
- O cliente/usuário será o único responsável pela precisão, veracidade, atualização e periodicidade das informações enviadas à Agilizza.
- O cliente/usuário terá acesso à sua conta na Agilizza através de login e senha, de uso pessoal e intransferível, sendo ele o único responsável pela utilização destes.
- Caberá ao cliente/usuário comunicar imediatamente à Agilizza caso detecte violação de segurança da sua conta utilizada junto à plataforma.
- Regras de uso da plataforma e aplicações
- A Agilizza concede ao cliente/usuário contratante das aplicações o direito de uso mensal, não exclusivo, limitado e intransferível da plataforma, durante todo período contratado, de acordo com estes termos e condições de uso e com as políticas vigentes.
- Qualquer licença trial, por ser teste de um produto ou serviço fornecido pela Agilizza por prazo determinado, pode ser alterada e/ou revogada a qualquer tempo, bem como seus dados podem ser removidos da plataforma sem aviso prévio.
- A Agilizza na qualidade de legítimo licenciador da plataforma e aplicação, outorga ao cliente/usuário contratante o direito de uso, limitado as quantidades de acesso definidos no momento da contratação da plataforma, ressalvados quaisquer direitos, incluindo os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relacionados.
- O uso da plataforma ficará restrito ao acesso cadastrado no site e a quantidade de usuários e/ou acessos do cliente, limitados àquela quantidade contratada, de acordo com o plano escolhido, podendo o número de acessos ser alterado mediante contratação adicional.
- Pelo presente termo, o cliente contratante não adquire quaisquer direitos sobre os sistemas ou plataforma, além daqueles expressamente previstos nestes termos.
- É expressamente vedado ao cliente/usuário, bem como não poderá permitir que terceiros o façam:
- Transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a plataforma, seus acessos e suas aplicações;
- Efetuar modificações, acréscimos ou derivações da plataforma e suas aplicações;
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a plataforma ou suas aplicações, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte, sem o consentimento prévio e por escrito da Agilizza;
- Copiar, total ou parcialmente, a plataforma, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente termo.
- A Agilizza garante que a plataforma funcionará substancialmente de acordo com o contratado pelo cliente/usuário. Esta garantia não se aplicará e a empresa não poderá ser responsabilizada:
- Se eventual falha na plataforma resultar de acidente, violação, mau uso ou culpa exclusiva do cliente/usuário ou de terceiros;
- Na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela Agilizza;
- Em decorrência de qualquer descumprimento do presente termo pelo cliente/usuário contratante.
- Cabe ao cliente contratante gerir os acessos por ele contratados e é de sua inteira responsabilidade habilitar e desabilitar seus usuários, de acordo com seus interesses, fluxos e processos de trabalho internos, como contratações e demissões.
- O cliente/usuário concorda e reconhece que o funcionamento adequado da plataforma e suas aplicações dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura, tais como acesso à internet e serviços de telecomunicações, fornecidos por terceiros, cuja responsabilidade de contratação é exclusiva dele, estando a Agilizza isenta de qualquer responsabilidade pelo funcionamento inadequado da plataforma em razão de problemas decorrentes de tais sistemas operacionais e infraestrutura fornecidos por terceiros.
- O cliente/usuário concorda e reconhece que por utilizar sistemas governamentais para emissão e controle de certidões, o lapso temporal para emissão dos documentos ou sua atualização poderá ser de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da correta inserção dos dados e solicitação de informações de Situação Fiscal.
- A Agilizza não medirá seus melhores esforços para resolver, interromper ou cessar problemas decorrentes de modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões nos sistemas governamentais. O cliente/usuário, entretanto, concorda e reconhece que eventuais problemas nos sistemas governamentais que afetarem a disponibilização de informações não serão de responsabilidade legal da Agilizza.
- A Agilizza não será responsável por quaisquer perdas e danos indiretos, de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes deles decorrentes, reclamações de terceiros, perdas ou danos de registros ou dados, custo de fornecimento de bens substitutos, de serviços ou de tecnologia alternativos, custo com paralisações, ou qualquer fato fora de seu controle razoável, mesmo se tiver ciência da possibilidade de tais danos ocorrerem.
- A plataforma será acessada por meio do usuário e senha obtidos no momento de registro e o acesso às informações disponibilizadas na plataforma deverá ser gerenciado exclusivamente pelo cliente/usuário, que será o único responsável pelas informações constantes na plataforma e pelo acesso a elas, incluídos os logins contratualmente disponibilizados para configuração de acessos.
- Reponsabilidades
- A Agilizza trabalha com o acordo de nível de serviço de resposta em até 2 (dois) dias úteis, válido somente para solicitações feitas nos sistemas de informação e formulários disponibilizados na plataforma.
- Os serviços ofertados pela Agilizza só estarão disponíveis para utilização após a liberação de login e senha de acesso e contratação de licença.
- A Agilizza não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao cliente/usuário em caso de cancelamento da conta por ele ou bloqueio por inadimplência.
- As partes ficam desobrigadas a eventual indenização em caso de prejuízos causados no ambiente de internet, vez que há inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta de contra-ataques e invasões, comprometendo-se a Agilizza a manter boas práticas de segurança e buscar atuar dentro de normas de compliance que auxiliem na mitigação de eventuais incidentes, após levantada sua viabilidade.
- Confidencialidade e dever de guarda
- As partes concordam que as informações cadastrais e processadas na plataforma não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, salvo por determinação legal.
- A Agilizza informa que informações, documentos e certidões permanecerão guardados na plataforma, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos e, após tal período serão descartados pela plataforma. Entretanto, em caso de cancelamento dos serviços, é facultado à Agilizza a exclusão dos dados antes de tal prazo.
- A Agilizza esclarece que seu banco de dados cadastral é criptografado por padrão a fim de proteger todos os clientes/usuários da plataforma e garantir a confidencialidade dos dados pessoais incluídos por eles na plataforma, informando ainda que coleta apenas informações estritamente necessárias para garantir a identificação do usuário e seu devido acesso, bem como as necessárias à configuração e operação dos módulos da Plataforma.
- As partes concordam que o cliente/usuário é o único responsável pelas informações incluídas na plataforma e seu uso, figurando como Controlador de tais dados, sendo a Agilizza Operadora de dados pessoais, dentro das qualificações de leis de privacidade vigentes.
- A Agilizza, comprometida com o cumprimento da legislação vigente de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais (LGPD), nomeia a Serrano & Botelho Advogados como Encarregada pelo Tratamento de dados e estabelece canal de comunicação para tudo o que for relativo à Privacidade, através do e-mail: lgpd@serranobotelho.com.br.
- Comunicação e suporte
- A Agilizza disponibiliza um canal online de atendimento e suporte para receber todas as comunicações que o cliente ou visitante do site desejar fazer. O suporte está disponível para clientes na área restrita da Plataforma, das 09:30 às 17:00 horas – horário de Brasília, de segunda a sextas-feiras úteis, respeitado o prazo previsto no item 5.1 deste termo.
- Cancelamento
- Os serviços da Agilizza são fornecidos na modalidade pré-pago. Os clientes e usuários podem decidir interromper o uso de quaisquer serviços a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência da data em questão, através da aplicação, ou, excepcionalmente, mediante a abertura de chamado e a Agilizza tem 5 (cinco) dias úteis para processar o cancelamento.
- É de integral responsabilidade do cliente/usuário a obtenção e arquivamento das informações disponíveis na plataforma, visto que após a rescisão dos termos a Agiliza não possui obrigação de armazenar os dados enviados pelo cliente ou obtidos de outras fontes.
- A Agilizza se reserva o direito de cancelamento do uso, caso a contratante não cumpra ou viole qualquer item deste termo.
- Estes termos entram em vigor na data do aceite dos termos de uso, e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, por qualquer uma das partes, na forma aqui prevista.
- Notificações e comunicações
- As comunicações oficiais entre as partes, após a contratação, serão feitas através de chamados na plataforma e/ou e-mail.
- Todas as opiniões, conclusões ou informações contidas nas mensagens somente serão consideradas como provenientes da Agilizza quando efetivamente confirmadas, formalmente, por um de seus representantes legais, devidamente autorizados para tanto.
- A Agilizza utilizará os dados cadastrados pelo próprio cliente/usuário e manterá meios necessários à sua pronta revisão, razão pela qual a atualização do cadastro é responsabilidade dele, não sendo lícito, portanto, alegar em defesa o não recebimento de qualquer informação em caso de desatualização da base de dados.
- Disposições finais
- Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação da Agilizza.
- As partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das partes nos termos deste instrumento ou pela divulgação das informações confidenciais por uma das partes à outra, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças sobre direitos de propriedade, ainda que apenas intelectual, só terão validade quando pactuadas expressamente por instrumento próprio.
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